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Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado para garantir os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, como acesso à educação, lazer, dignidade, saúde, convivência familiar e comunitária e aos objetos pessoais.

Criado em 1990, o ECA nada mais é do que uma constituição; um conjunto de normas com o objetivo de oferecer proteção a esses menores, através de medidas jurídicas.

Hoje, vamos entender como funciona um dos processos de maior impacto nessa luta pela justiça: a Perícia Psiquiátrica Forense em Crianças e Adolescentes.

O que é?

A Perícia Psiquiátrica Forense em Crianças e Adolescentes ocorre em casos com crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de violência de qualquer natureza, como ofensa sexual, ou que tenha suspeita não comprovada de agressão.

O processo envolve, primeiramente, o Juiz, a criança e seus familiares, assim como médicos, auxiliares (Psicólogo Forense e Assistente Social). A perícia serve como um recurso para auxiliar no julgamento do caso em questão.

Envolvimento da Família

Obviamente, a maioria das famílias que participam deste processo sofrem uma forte carga emocional. Seja pelo desconforto causado pela situação, pela confusão de sentimentos ou até mesmo pelo conflito de interesses no resultado do julgamento, o ambiente pode se tornar muito hostil.

Não são raros os casos em que os profissionais designados pelos Juiz, para conduzir o processo de perícia, como o Perito e os Assistentes Técnicos, sejam hostilizados por membros da família.

De acordo com o grau de disfunção emocional apresentado, o Perito pode, inclusive, recomendar tratamento psíquico.

Situação da criança ou adolescente

O objetivo do julgamento é chegar à decisão mais justa, mas que atenda principalmente ao interesse do menor vítima de violência. Para isso, o Juiz precisa reunir, através da perícia, a maior quantidade de fatos e dados, com a maior clareza possível.

Infelizmente, a criança ou adolescente que passa por uma situação assim vive em um processo psíquico paradoxal e controverso.

Ao mesmo tempo que busca esquecer dos acontecimentos, como uma maneira de se proteger do sofrimento, ela também se vê obrigada a reviver os fatos para tentar compreender tudo, desde o próprio processo judicial até sua relação com o ofensor.

Casos de ofensa sexual

A perícia no caso de ofensa sexual difere do exame psíquico clássico, com objetivos terapêuticos de diagnóstico e tratamento. 

Nestes casos, a metodologia de abordagem, seja da criança ou do adolescente, leva sempre em consideração dois aspectos:

  1. o tempo e a repetição dos fatos

O que aconteceu desde o início da ofensa, ou da suspeita de agressão ou de sua descoberta, até o momento presente e de tudo o que ocorreu durante esse intervalo de tempo.

  • família ou a instituição que abriga o menor em perícia

Quais relacionamentos que a criança tinha ou ainda tem com o ofensor e demais membros da família? Quem está de qual lado do processo em andamento?

Conclusões

A Avaliação Psiquiátrica Forense de menores, em geral, é um processo demorado e, por maior que seja o comprometimento dos profissionais técnicos envolvidos, muitas vezes é prejudicada por insuficiência de dados para conclusões seguras.

Por isso, é vital que o perito médico e outros profissionais, como psicólogo forense e assistente social, depositem tempo e esforço em analisar a visão do menor sobre o tempo dos fatos e o processamento das informações.

No entanto, mesmo com estas e outras limitações, a maioria dos processos acaba de maneira positiva, justa e a favor da vítima.

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